Definição de prioridades em matéria legislativa
Todos os anos, no outono, a Comissão define as suas prioridades políticas para o ano seguinte no programa de trabalho da Comissão. Após a adoção, o programa de trabalho é apresentado ao plenário do Parlamento Europeu e, posteriormente, ao Conselho dos Assuntos Gerais.
Programa de trabalho da Comissão
Acordo interinstitucional «Legislar melhor»
Planear e propor legislação
No âmbito do programa «Legislar melhor», os cidadãos, as empresas e as organizações interessadas podem acompanhar as iniciativas da Comissão ao longo de todas as fases do processo legislativo.
Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes
Adotar legislação
As partes interessadas podem acompanhar a evolução das iniciativas da Comissão ao longo do processo legislativo tanto a nível da UE como a nível nacional. Este processo tem início com o lançamento da iniciativa no âmbito de negociações no Parlamento Europeu e no Conselho e termina com a sua adoção final e transposição para o direito nacional.
Os atos delegados e os atos de execução, que introduzem alterações não essenciais em iniciativas da UE e que não têm de passar por todo o processo legislativo, também podem ser acompanhados ao longo das várias fases do seu desenvolvimento.
Acompanhar o ciclo de vida de uma proposta legislativa
Base de dados dos pareceres dos parlamentos nacionais e respostas da Comissão Europeia
Registo interinstitucional de atos delegados
Registo de comitologia para atos de execução
Aplicar a legislação da UE
Também é possível saber quais as medidas tomadas pelos países da UE para incorporar a legislação da UE no direito nacional e acompanhar os processos por infração intentados pela Comissão Europeia contra países da UE.
Medidas nacionais de aplicação
Registo das decisões relativas a processos por infração
Avaliar e melhorar a legislação em vigor
A Comissão Europeia avalia em permanência se a legislação da UE satisfaz as necessidades dos cidadãos e das empresas a um custo mínimo. As avaliações e balanços de qualidade servem de base para a definição das prioridades políticas e contribuem para o planeamento estratégico, bem como para a revisão das políticas e da legislação em vigor.
Avaliação da regulamentação, das políticas e dos programas de financiamento