Processo legislativo
A Comissão Europeia desempenha um papel fundamental na criação, aplicação e cumprimento da legislação da UE. Este processo garante que a legislação é bem planeada, devidamente avaliada e aplicada de forma eficaz em todos os Estados-Membros.
- Planeamento e propostas
A Comissão Europeia propõe nova legislação com base nas prioridades políticas, nos contributos dos peritos e nos resultados das consultas públicas. Segue a abordagem «Legislar melhor» para garantir a eficiência e o impacto da legislação.
- Adoção
As propostas legislativas são debatidas e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE. A maioria dos atos legislativos é adotada através do processo legislativo ordinário, exigindo o acordo de ambas as instituições.
- Avaliar e melhorar a legislação
A legislação em vigor é avaliada regularmente para garantir a sua pertinência e eficácia, sendo nela incorporadas as observações do público e as análises dos peritos.
Avaliação da legislação, das políticas e dos programas de financiamento
- Acompanhar o processo legislativo
Mantenha-se informado sobre a evolução legislativa.
Aplicação da legislação da UE
Os Estados-Membros devem aplicar a legislação da UE e transpor as diretivas para os ordenamentos jurídicos nacionais. A Comissão Europeia monitoriza o cumprimento.
Caso um país não aplique corretamente a legislação da UE, a Comissão pode tomar medidas legais que podem resultar na instauração de um processo no Tribunal de Justiça da UE. Trata-se do chamado «procedimento de infração». Os cidadãos podem denunciar infrações, estando cobertos pelas medidas de proteção aplicáveis aos denunciantes.
A UE apoia igualmente a cooperação judiciária, a fim de resolver questões administrativas ou jurídicas em todos os Estados-Membros, facilitando as atividades transfronteiriças das pessoas e das empresas.
Responsabilidades da Comissão e dos países da UE na aplicação da legislação da UE
Informações sobre o procedimento de infração e registo das decisões e dos processos relativos a infrações
Tomar medidas ao nível nacional ou da UE
Mapas e gráficos interativos que mostram as medidas tomadas pela Comissão em casos de infração
Resolução de questões administrativas ou jurídicas que envolvem dois ou mais países da UE
Relatórios anuais até 2024 que analisam os principais aspetos relativos à aplicação da legislação da UE
Contribuir para o processo legislativo da UE
Os cidadãos, as empresas e as organizações podem participar no processo legislativo da UE através de consultas públicas e inquéritos. A Iniciativa de Cidadania Europeia permite aos cidadãos da UE propor nova legislação através da apresentação de um milhão de assinaturas provenientes de vários Estados-Membros.
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Solicite à Comissão Europeia que proponha nova legislação
Informações e recursos jurídicos
Os utilizadores podem consultar e pesquisar um vasto leque de documentos jurídicos, nomeadamente:
- atos legislativos da UE (regulamentos, diretivas, decisões, tratados),
- atos legislativos nacionais que transpõem as diretivas da UE ou estão relacionados com questões jurídicas europeias,
- acordos internacionais entre a UE e outros países ou organizações.
Os cidadãos podem também pesquisar os atos legislativos da UE por tema.
A Comissão disponibiliza igualmente recursos para ajudar as pessoas e as empresas a encontrar peritos jurídicos qualificados, incluindo advogados, tradutores ou intérpretes jurídicos, mediadores e notários.