Desde 2014 que as relações entre a UE e a Rússia se têm vindo a deteriorar profundamente, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, da sua invasão e ocupação de partes da região ucraniana oriental do Dombás, às políticas de desestabilização na região mais alargada, às operações de desinformação e ingerência, e às violações dos direitos humanos. A invasão ilegal e em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, conduziu à suspensão de toda a cooperação política, cultural e científica restante e à adoção de sanções sem precedentes da UE em coordenação com os parceiros internacionais.
Base jurídica
- Título V do Tratado da União Europeia: «ação externa»;
- Artigos 206.º e 207.º (comércio) e 216.º a 219.º (acordos internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
- Acordo de Parceria e Cooperação (relações bilaterais).
Relações UE-Rússia
Até às manifestações do movimento Maidan na Ucrânia, em novembro de 2013, a UE e a Rússia desenvolveram uma parceria estratégica baseada no diálogo político, na integração económica e na cooperação em assuntos mundiais. As negociações lançadas em 2008 procuraram celebrar um novo acordo que abrangesse o comércio, a energia, a ação climática, a investigação, a cultura e a segurança, enquanto a Parceria para a Modernização de 2010 foi concebida para promover a reforma, a inovação e laços económicos mais estreitos. A União também apoiou a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), cujo processo foi concluído em 2012.
Esta trajetória terminou abruptamente em 2014, quando a Rússia desencadeou a sua invasão inicial da Ucrânia, anexando ilegalmente a Crimeia e invadindo partes da região oriental ucraniana do Dombás. Estes atos de agressão comprometeram fundamentalmente a base da parceria e desencadearam uma reavaliação abrangente da política da UE em relação à Rússia.
Em resposta, a UE introduziu as suas primeiras medidas restritivas contra a Rússia, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar de funcionários e forças interpostas da Rússia envolvidos em ações que comprometem a soberania da Ucrânia. As cimeiras UE-Rússia foram suspensas, as negociações sobre um novo acordo de cooperação foram bloqueadas e a participação da Rússia no G8 foi revogada. Seguiram-se sanções setoriais mais amplas que visam o comércio, as finanças, a energia e a defesa.
Em 2016, a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia definiu a Rússia como «um desafio estratégico fundamental», o que levou o Conselho a adotar cinco princípios orientadores: 1) aplicação dos Acordos de Minsk sobre o cessar-fogo no conflito no leste da Ucrânia como condição essencial para qualquer alteração substancial da posição da UE em relação à Rússia; 2) reforço das relações com os parceiros orientais da UE e outros países vizinhos, nomeadamente os da Ásia Central; 3) reforço da resiliência da UE (por exemplo, em matéria de segurança energética, ameaças híbridas ou comunicação estratégica); 4) diálogo seletivo com a Rússia sobre questões do interesse da UE; 5) necessidade de estabelecer contactos interpessoais e de apoiar a sociedade civil russa.
A invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, marcou outro ponto de inflexão nas relações UE-Rússia e desencadeou uma redefinição fundamental da política de segurança da Europa. A UE condenou com a maior veemência a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, os seus ataques deliberados contra civis e infraestruturas civis e as suas tentativas de anexar o território ucraniano através de pseudoreferendos nas zonas ocupadas. Continua a exigir a retirada imediata e incondicional de todas as forças russas de todo o território da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, sublinhando que a Rússia é plenamente responsável pela sua violação flagrante da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional. A UE condenou o facto de a Rússia utilizar os alimentos como arma na guerra contra a Ucrânia, tendo provocado uma crise mundial de segurança alimentar.
Em março de 2022, a UE adotou a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, que identifica a Rússia como «constitui[ndo] uma ameaça, tanto a longo prazo como direta, para a segurança europeia». Esta situação marcou uma rutura decisiva das relações entre a UE e a Rússia desde 2016. O Conceito Estratégico da OTAN, adotado em junho de 2022, concordou em apelidar a Federação da Rússia como «a ameaça mais significativa e direta para a segurança dos aliados e para a paz e a estabilidade na zona euro-atlântica». Consequentemente, desde 2022, a abordagem da UE em relação à Rússia rege-se segundo os seguintes princípios: 1) é necessário isolar a Rússia a nível internacional e aplicar sanções ao país para impedir os seus esforços bélicos; 2) a comunidade internacional deve assegurar a responsabilização da Rússia, dos autores individuais e dos cúmplices pelas violações do direito internacional e crimes de guerra cometidos na Ucrânia; 3) é necessário apoiar os vizinhos da UE, nomeadamente através de políticas de alargamento da União, e ajudar os parceiros em todo o mundo a fazer face às consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; 4) uma estreita cooperação com a OTAN e os parceiros de todo o mundo deve ser apoiada para defender a ordem internacional assente em regras; 5) a resiliência da UE tem de ser fortalecida, em especial no domínio da segurança energética e das infraestruturas críticas, ao mesmo tempo que se combatem as ciberameaças e ameaças híbridas, a manipulação da informação e as ingerências da Rússia; 6) a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes precisam de receber apoio, dentro e fora da Rússia, abordando simultaneamente as ameaças à segurança e à ordem pública na UE.
Em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, os Estados-Membros da UE adotaram rapidamente sanções severas sem precedentes, em estreita cooperação com os seus parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e o Japão. Desde 24 de fevereiro de 2022, a UE alargou substancialmente as medidas setoriais restritivas através de 19 pacotes de sanções sucessivos contra a Rússia (até outubro de 2025) e adicionou um número considerável de pessoas e entidades à lista de sanções com o objetivo de pressionar cada vez mais a Rússia a pôr fim à guerra. As medidas restritivas visam enfraquecer as bases económicas da Rússia, privando-a de tecnologias e mercados essenciais, e reduzindo consideravelmente a sua capacidade bélica.
A rápida sucessão de 19 pacotes de sanções da UE contra a Rússia, no que já foi designada uma «revolução de sanções», resultou num conjunto de medidas sem paralelo que visam os setores cruciais da economia russa e as elites políticas do país. Cada pacote de sanções alterou e alargou progressivamente o âmbito dos regimes de sanções adotados desde 2014, com o acréscimo de um novo regime que proíbe as importações para a UE de mercadorias provenientes dos territórios ilegalmente anexados de Donetsk, Lugansk, Quérson e Zaporíjia. Os duros pacotes de sanções deverão ter um grande impacto nos sectores financeiro, da energia, dos transportes e do espaço aéreo, da tecnologia, da consultoria, da radiodifusão, dos metais, do luxo e de outros setores de bens. As proibições de exportação afetam cerca de 54 % das exportações para a Rússia antes da guerra, enquanto as proibições de importação abrangem 58 % das importações antes da guerra. Além disso, em março de 2025, a UE impôs direitos alfandegários sobre as importações de produtos agrícolas e fertilizantes provenientes da Rússia e da Bielorrússia. Na classificação dos principais parceiros comerciais da UE, a Rússia caiu da 5.ª posição em 2021 para a 15.ª posição em 2024. Além das sanções económicas e das sanções individuais, foram posteriormente impostas sanções diplomáticas, designadamente a suspensão das disposições relativas à facilitação da emissão de vistos entre a UE e a Rússia. Juntamente com outros membros da OMC, a UE decidiu recusar o tratamento de nação mais favorecida para os produtos e serviços russos nos mercados da UE.
No final de outubro de 2025, mais de 2 700 pessoas e entidades constavam destas listas de sanções. São objeto de sanções, entre muitos outros, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergey Lavrov, os 351 membros da Duma que aprovaram o reconhecimento dos territórios temporariamente ocupados das regiões de Donetsk e Lugansk, altos funcionários e pessoal militar, intervenientes na desinformação, os responsáveis por ataques com mísseis contra civis e infraestruturas civis críticas e pelos raptos e subsequentes adoções ilegais de crianças ucranianas. Vários membros de alto nível da organização mercenária Grupo Wagner foram incluídos na lista de sanções. Depois da morte de Alexei Navalny, líder da oposição russa e laureado com o Prémio Sakharov, numa prisão da Sibéria em fevereiro de 2024, e em resposta ao reforço da repressão política na Rússia, o Conselho criou, em 27 de maio de 2024, um novo regime de sanções contra pessoas e entidades responsáveis por violações e atropelos dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atos que atacam a democracia e o Estado de direito na Rússia. Este novo regime vem complementar o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, permitindo à UE adotar novas medidas específicas em relação à Rússia em resposta às violações dos direitos humanos e à repressão interna no país. Ao todo, foram sancionadas 52 pessoas e 4 entidades, entre os quais juízes, procuradores e funcionários judiciais que tiveram um papel essencial na detenção e no assassinato de Alexei Navalny.
Em 8 de outubro de 2024, o Conselho adotou um novo regime de sanções em resposta aos esforços desestabilizadores da Rússia na UE e a nível mundial para minar os processos democráticos, incitar ou apoiar manifestações violentas, intimidar críticos, manipular informações e levar a cabo ciberataques ou sabotagem contra infraestruturas críticas.
Em maio de 2025, o Conselho alargou o âmbito de aplicação das suas medidas restritivas autónomas de modo a abranger ativos tangíveis, como navios, aeronaves, bens imóveis e componentes de redes de comunicação, bem como transações que envolvam prestadores de serviços financeiros e de criptoativos. A lista de sanções inclui 47 pessoas e 15 entidades e foi prorrogada até 9 de outubro de 2026.
A UE também intensificou a aplicação da lei para evitar que as sanções sejam contornadas através de países terceiros. As medidas visam a reexportação de bens de dupla utilização, componentes críticos e tecnologias avançadas. Para além do encerramento do espaço aéreo da UE a todas as aeronaves russas e dos portos da UE a todos os navios russos, a crescente «frota-fantasma» russa de navios utilizados para escapar às sanções é objeto de disposições específicas, que incluem proibições de entrada nos portos, restrições à prestação de serviços e um controlo mais rigoroso das vendas de navios a países terceiros. No total, 557 navios são objeto de sanções.
A fim de reforçar a aplicação da legislação, o Conselho acrescentou a violação das sanções da UE à lista de crimes da UE em 9 de junho de 2023. Tal permitiu aos Estados-Membros harmonizar as sanções penais e melhorar a cooperação na investigação e no exercício da ação penal em matéria de violações das sanções.
Em setembro de 2022, os Estados-Membros da UE suspenderam totalmente o acordo de facilitação de vistos UE-Rússia de 2007. Embora tenham sido emitidas orientações sobre a aplicação da suspensão de vistos, assegurando que a suspensão não afetava as pessoas que necessitavam de proteção e as pessoas que viajam para fins essenciais, como jornalistas, dissidentes e representantes da sociedade civil, em novembro de 2025 a Comissão adotou regras mais rigorosas em matéria de vistos devido ao aumento dos riscos de segurança decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, incluindo a utilização da migração como arma, os atos de sabotagem e a potencial utilização abusiva de vistos.
Em retaliação, o Governo russo designou todos os Estados-Membros da UE, o Reino Unido, os Estados Unidos e outros países que aprovaram um regime de sanções contra a Rússia como «Estados hostis». As contramedidas restringem agora uma vasta gama de transações comerciais e financeiras com pessoas e entidades destas nações.
Em 31 de março de 2022, as autoridades russas alargaram consideravelmente a sua «lista negra» para abranger «os principais dirigentes da UE, vários comissários europeus, chefes de órgãos militares da UE, assim como a esmagadora maioria dos deputados ao Parlamento Europeu», interditando-os de entrar no território russo. Esta lista não é publicada oficialmente, o que exclui qualquer possibilidade de recurso judicial, contrariamente à proibição de viajar na UE. A lista negra russa inclui também altos funcionários dos governos de alguns Estados-Membros da UE e deputados dos parlamentos nacionais, bem como figuras públicas e dos meios de comunicação social.
Reconhecendo a violação flagrante em curso do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas, a UE continua a apoiar os esforços internacionais para assegurar a responsabilização por crimes de guerra e outros crimes graves cometidos, nomeadamente o crime de agressão, bem como pelos enormes danos causados. As bases jurídicas de um tribunal especial para o crime de agressão contra a Ucrânia foram estabelecidas em fevereiro de 2025 pela Comissão, pelo Conselho da Europa e pela Ucrânia. O tribunal criado formalmente em 25 de junho de 2025 investigará e julgará os crimes de agressão contra a Ucrânia perpetrados pelos dirigentes políticos e militares da Federação da Rússia e pelos seus aliados, em particular a Bielorrússia. A Eurojust foi dotada de novos poderes para conservar, analisar e armazenar provas, a fim de facilitar a investigação de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade cometidos no território ucraniano. A Eurojust instituiu o Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA), em julho de 2023, com a equipa de investigação conjunta da UE. O Registo de danos causados pela agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia foi oficialmente aberto em 2 de abril de 2024 para a apresentação de pedidos de indemnização, como primeiro passo para a aplicação do mecanismo de compensação. Desde o início da invasão em grande escala, foram abertas mais de 140 000 investigações de crimes de guerra na Ucrânia.
Em 17 de março de 2023, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu um mandado de detenção contra Vladimir Putin e Maria Lvova-Belova, comissária para os Direitos da Criança no Gabinete do presidente da Federação da Rússia, confirmando que existem motivos razoáveis para crer que ambos têm responsabilidade penal pela deportação ilegal e pela transferência de crianças ucranianas das zonas ocupadas da Ucrânia para a Federação da Rússia. Em 5 de março de 2024, o TPI emitiu mandados de detenção contra dois comandantes militares russos de alta patente.
A UE está também a trabalhar em estreita coordenação com os parceiros do G7 para assegurar que as receitas provenientes dos ativos soberanos russos congelados contribuam para os esforços de reconstrução e as despesas militares da Ucrânia, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional. Dos 260 mil milhões de EUR de ativos do banco central da Rússia em todo o mundo, 210 mil milhões de EUR estão imobilizados na UE. Em maio de 2024, o Conselho adotou um quadro jurídico que permite a utilização das receitas geradas por estes ativos do Banco Central da Rússia na UE para apoiar a Ucrânia. Em outubro de 2024, os países do G7 chegaram a acordo sobre a utilização das receitas extraordinárias geradas pelos ativos para servir e reembolsar um empréstimo de 50 mil milhões de USD à Ucrânia de utilização acelerada de receitas extraordinárias (ERA), para o qual a contribuição da UE ascenderá a 18,1 mil milhões de EUR.
Paralelamente, prossegue entre os Estados-Membros o debate complexo sobre a legalidade e os riscos associados à utilização do capital principal. Em setembro de 2025, a Comissão apresentou uma proposta para criar um «empréstimo de reparação», transferindo o dinheiro dos ativos russos vencidos para uma entidade de finalidade especial que emitiria então um empréstimo sem juros à Ucrânia ao longo de 2026 e 2027. O empréstimo só seria reembolsado quando Moscovo pagasse reparações de guerra.
Sob a alçada de Vladimir Putin, e particularmente a partir de 2012, a margem para levar a cabo ações individuais e coletivas tem vindo a diminuir, gradual e sistematicamente, devido a restrições legislativas e à intimidação dos críticos do governo. Ao longo dos anos, as autoridades russas introduziram vastas restrições jurídicas aos «agentes estrangeiros» e às organizações «indesejáveis» e «extremistas», visando centenas de organizações não governamentais (ONG). Simultaneamente, a censura dos meios de comunicação social, da Internet e das redes sociais aumentou de forma significativa. Um número cada vez maior de intervenientes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, académicos e jornalistas independentes foram designados «agentes estrangeiros», assediados e detidos, ao mesmo tempo que organizações de defesa dos direitos humanos foram encerradas e as liberdades de expressão, de reunião pacífica e de associação restringidas. O jornalismo de investigação e o jornalismo baseado em dados foram igualmente visados, ao passo que os meios de comunicação social controlados pelo Estado promoveram incansavelmente uma imagem de «fortaleza sitiada» sob ataque do «Ocidente coletivo». A liberdade académica também foi drasticamente restringida.
Além disso, tanto as eleições legislativas de 2016 e de 2021 como as eleições regionais e autárquicas de setembro de 2022, em que o partido «Rússia Unida» de Vladimir Putin obteve uma vitória expressiva, decorreram num ambiente político e mediático restritivo. Os observadores eleitorais (até 2016) e os meios de comunicação social independentes constataram que as eleições voltaram a ficar aquém das normas internacionais, tendo sido marcadas por fraudes, mobilização de eleitores no local de trabalho, exclusão sistemática da oposição e outras irregularidades. Em setembro de 2023, a Federação da Rússia realizou eleições regionais, designadamente nos territórios ocupados da Ucrânia, que a UE condenou e considerou ilegais e ilegítimas. Segundo declarações dos observadores eleitorais das organizações de defesa dos direitos dos eleitores Russian Election Monitor e Golos, estas eleições foram ainda menos justas e livres do que as anteriores. Os direitos de voto dos cidadãos russos deterioraram-se ao ponto de estas eleições poderem ser consideradas desprovidas de quaisquer verdadeiros princípios democráticos.
Após a obtenção do seu quarto mandato presidencial em 2018, Vladimir Putin orquestrou alterações constitucionais, em 2020, que lhe permitiram permanecer no poder para além de 2024 (teoricamente até 2036). Em março de 2024, Vladimir Putin ganhou o seu quinto mandato presidencial, obtendo 87,28 % dos votos, com uma participação de 77,44 % dos eleitores, numa eleição considerada não democrática. Estas «eleições» presidenciais tiveram lugar num ambiente altamente restritivo e de forte propaganda. A União Europeia emitiu uma declaração sobre as eleições presidenciais russas na qual reitera que não reconhece, e nunca reconhecerá, a realização destas supostas «eleições» nos territórios da Ucrânia, nem os seus resultados. Josep Borrell, então vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), declarou que as eleições se basearam em leis repressivas, marcadas pela ausência de qualquer concorrência credível e meios de comunicação social independentes, por perseguições e detenções arbitrárias de dirigentes políticos da oposição, representantes da sociedade civil e jornalistas, tendo também sido marcadas pela morte súbita de Alexei Navalny, detido numa das mais duras colónias penais russas. Além disso, estas eleições marcaram a segunda vez consecutiva em que a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) não pôde observar as eleições na Federação da Rússia (depois das eleições legislativas de 2021).
Após uma década de contração da esfera pública sob Vladimir Putin, uma nova espiral de repressão política interna teve início no seguimento do regresso de Alexei Navalny à Rússia, em janeiro de 2021, tendo aumentado drasticamente desde a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022. Qualquer desacordo ou desvio em relação à versão oficial dos acontecimentos é punido e as vozes críticas na sociedade foram ainda mais penalizadas. O Índice de Democracia de 2024 publicado pela EIU descreve a Rússia como um «regime autoritário», que ocupa o 150.º lugar num total de 167 países. A Rússia ocupa o 162.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2024, tendo quase todos os meios de comunicação social independentes sido proibidos ou sujeitos a censura militar. A relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Federação da Rússia, Mariana Katzarova, salientou em várias ocasiões que a situação dos direitos humanos na Rússia se deteriorara significativamente desde a invasão da Ucrânia, com um padrão de supressão dos direitos civis e políticos.
Em 2024-2025, o desmantelamento das liberdades cívicas prosseguiu e expandiu-se com novas leis que permitem a instauração de ações penais contra menores de 14 anos por crimes de «sabotagem», perda de bens por declarações antiguerra, penas mais severas por traição, processos penais falsificados com recurso à tortura, ameaças e provocações, perseguição de expressões privadas, principalmente na Internet, proibição de todos os «agentes estrangeiros» participarem em qualquer atividade educativa, incluindo a publicação de livros e a realização de conferências, entre outros. Desde 24 de fevereiro de 2022, foram detidos na Rússia 20 000 manifestantes antiguerra e existem atualmente mais de 5 700 presos políticos, de acordo com a OVD-Info. A UE condenou a repressão sistemática de ONG, organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e jornalistas independentes, tanto dentro como fora da Rússia, e continua a apoiar os cidadãos russos que se têm pronunciado ou manifestado contra a guerra na Ucrânia. A UE reiterou repetidamente a sua solidariedade com todos os russos que foram objeto de ação penal, presos ou intimidados por continuarem a lutar pelos direitos humanos e a dizer a verdade sobre as ações ilegais do regime.
Acordos vigentes
O Acordo de Parceria e Cooperação (APC), assinado em junho de 1994, continua a ser a base jurídica das relações UE-Rússia. Inicialmente válido por 10 anos, tem sido renovado anualmente por acordo tácito. O APC estabeleceu um quadro para o diálogo político e a cooperação, incluindo consultas regulares sobre direitos humanos e cimeiras presidenciais semestrais. No entanto, todos os diálogos institucionais no âmbito do APC estão suspensos desde 2014.
Na cimeira de São Petersburgo de 2003, a UE e a Rússia reforçaram a sua cooperação com a criação de quatro «espaços comuns», que abrangem: 1) a economia, 2) a liberdade, segurança e justiça; 3) a segurança externa e 4) a investigação, educação e cultura. Paralelamente, a política da Dimensão Setentrional entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia foi renovada em 2007 e promoveu a cooperação transfronteiriça nas regiões do Báltico e de Barents. Em 2008, foram encetadas negociações sobre um novo acordo UE-Rússia, que deveria incluir «compromissos juridicamente vinculativos» em domínios como o diálogo político, a justiça, a liberdade, a segurança, a cooperação económica, a investigação, a educação, a cultura, o comércio, o investimento e a energia. Em 2010, foi lançada uma «Parceria para a Modernização». As negociações relativas a um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos foram concluídas em 2011. No entanto, a invasão da Crimeia pela Rússia provocou a suspensão de todas estas conversações e de todos estes processos. Em 2014, o Conselho Europeu suspendeu a cooperação com a Rússia (com exceção da cooperação transfronteiriça e dos contactos interpessoais). Na sequência da invasão militar em larga escala da Ucrânia em fevereiro de 2022, a concessão de novo financiamento da UE e a restante cooperação foram igualmente suspensos.
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu aprovou o APC, em 1997, ao abrigo do «procedimento de parecer favorável».
O Parlamento aprovou uma série de resoluções sobre a Ucrânia que condenam a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia em 2014 e o papel deste país na desestabilização do leste da Ucrânia. Nas suas resoluções de 11 de junho de 2015 sobre a situação militar estratégica na Bacia do Mar Negro, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, e de 12 de março de 2019 sobre o ponto da situação das relações políticas entre a UE e a Rússia, o Parlamento apoiou as sanções da UE e sublinhou a necessidade de proporcionar assistência financeira mais ambiciosa da UE à sociedade civil russa e de promover os contactos interpessoais, não obstante as relações complicadas. A Resolução de 2019 sobre o ponto da situação das relações políticas entre a UE e a Rússia manifesta grande preocupação relativamente ao comportamento da Rússia a nível internacional, em especial nos países da Parceria Oriental. A resolução critica igualmente a deterioração da situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Rússia e propõe que o país deixe de ser considerado um «parceiro estratégico» da UE. Em setembro de 2021, o Parlamento aprovou uma recomendação referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia, exigindo à UE que «assegur[e] que qualquer novo compromisso com o Kremlin dependerá da promessa deste último de pôr termo à agressão interna contra o seu próprio povo, às repressões sistemáticas da oposição[,] de presos políticos [e de organizações da sociedade civil], de revogar ou alterar todas as leis incompatíveis com as normas internacionais, nomeadamente as leis sobre os “agentes estrangeiros” [,] e à agressão externa contra países vizinhos». Solicita que a UE tenha linhas vermelhas claramente definidas e se abstenha de prosseguir a cooperação com a Rússia apenas para manter abertos os canais de diálogo. Apoia, igualmente, uma visão e uma estratégia sobre o futuro das relações da UE com uma Rússia livre, próspera, pacífica e democrática.
Até 2014, o Parlamento defendia um novo acordo global com a Rússia, alicerçado em valores e interesses comuns. No entanto, o Parlamento manifestou repetidamente profunda preocupação quanto ao respeito pelos direitos humanos, ao Estado de direito e à situação da democracia na Rússia, por exemplo no que se refere à legislação contra a «propaganda» LGBTIQ+, à descriminalização da violência doméstica não agravada e à repressão de ONG independentes ou que recebam financiamento proveniente do exterior da Rússia, entre outros. O Parlamento condenou especialmente o nível sem precedentes de violações dos direitos humanos contra os residentes da Crimeia, em especial os tártaros da Crimeia. Em 2018, solicitou a libertação do realizador ucraniano Oleg Sentsov, que se tinha oposto à anexação ilegal da Crimeia, e atribuiu-lhe o Prémio Sakharov. Oleg Sentsov foi libertado em 2019 no quadro de uma troca de prisioneiros entre a Rússia e a Ucrânia. O Parlamento condenou veementemente a tentativa de assassinato de Alexei Navalny em 2020.
Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o Parlamento adotou inúmeras resoluções que condenam a agressão da Rússia e os crimes perpetrados na sua sequência e manifestou um firme apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia nas fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas.
No período que decorreu desde a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, o Parlamento tem sido um acérrimo defensor de sanções fortes e eficazes da UE enquanto instrumento fundamental contra a Federação da Rússia e os seus aliados, designadamente a Bielorrússia. Apelou ao confisco de bens russos congelados pela UE e à sua utilização para apoiar a reconstrução da Ucrânia e indemnizar as vítimas da agressão russa. No que diz respeito à cooperação em matéria de sanções a nível mundial, o Parlamento solicitou aos seus parceiros que se alinhassem por estas sanções e manifestou preocupação pelo facto de vários países terceiros estarem a colaborar com a Rússia para a ajudar a contorná-las.
Na sua resolução de 23 de novembro de 2022, o Parlamento reconheceu a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo e que utiliza meios de terrorismo, instando a comunidade internacional à unidade na responsabilização relativamente aos crimes de guerra, aos crimes contra a humanidade e ao crime de agressão. Em várias resoluções, o Parlamento apelou para que o presidente Vladimir Putin, outros dirigentes russos e os seus aliados bielorrussos fossem responsabilizados pelo crime de agressão que cometeram. Na sua resolução de 19 de janeiro de 2023, o Parlamento apoiou a criação de um tribunal internacional especial para julgar o crime de agressão contra a Ucrânia perpetrado pelos dirigentes políticos e militares da Federação da Rússia e pelos seus aliados, em particular a Bielorrússia. Manifesta igualmente total apoio à investigação em curso do procurador do TPI sobre a situação na Ucrânia e os alegados crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. O Parlamento também acolheu com agrado os mandados de detenção do TPI emitidos contra Vladimir Putin e Maria Lvova-Belova, comissária para os direitos da criança do presidente da Rússia, em relação às deportações ilegais de crianças ucranianas para o território russo. Em maio de 2025, o Parlamento condenou veementemente a «estratégia de genocídio» levada a cabo pela Rússia, com o apoio da Bielorrússia, destinada a apagar a identidade ucraniana, com a transferência e deportação forçadas de crianças ucranianas, a sua adoção ilegal, o seu assassinato e a russificação e militarização forçadas.
O Parlamento condena igualmente a falsificação sistemática da história pelo regime russo para justificar a sua guerra ilegal contra a Ucrânia, a sua incapacidade de apurar responsabilidades pelos crimes soviéticos, a sua glorificação do totalitarismo estalinista, bem como a sua obstrução deliberada à investigação histórica, e rejeita os esforços para pôr em causa a história e a identidade da Ucrânia.
Na sua Recomendação, de 8 de junho de 2022, sobre a política externa, de segurança e de defesa da UE após a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, o Parlamento instou o então VP/AR, Josep Borrell, a seguir uma abordagem holística em relação à Federação da Rússia e a abandonar qualquer compromisso seletivo com Moscovo face às atrocidades e aos crimes de guerra orquestrados pelas elites políticas russas e cometidos pelas tropas russas, os seus representantes e mercenários, na Ucrânia e noutros países.
Na sua resolução de 16 de fevereiro de 2023, o Parlamento reconheceu que a guerra de agressão russa transformou radicalmente a situação geopolítica na Europa e, por conseguinte, instou a UE a tomar decisões audaciosas, corajosas e abrangentes a nível político, financeiro e de segurança, e a prosseguir o isolamento internacional da Federação da Rússia.
Ao mesmo tempo, como referido pelo Parlamento na sua Resolução de 6 de outubro de 2022 sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, também considera que a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros devem começar a refletir sobre a forma de dialogar com a Rússia no futuro e prestar-lhe assistência para uma transição bem-sucedida de um regime autoritário para um país democrático que renuncie a políticas revisionistas e imperialistas.
Já antes do início da guerra de agressão que o Parlamento vinha, há anos, a condenar a repressão interna por parte do regime russo e a deterioração galopante da situação dos direitos humanos na Rússia. Quando a Rússia lançou a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, o Parlamento reiterou a sua mais veemente condenação, em particular, das graves restrições impostas à liberdade de opinião e de expressão, ao direito de reunião pacífica e de associação, assim como à repressão sistemática das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos meios de comunicação social independentes, dos advogados e da oposição política. O Parlamento lamentou igualmente a legislação russa, profundamente repressiva e extensa, nomeadamente em matéria de «agentes estrangeiros» e de «organizações indesejáveis», as alterações ao Código Penal e à Lei dos Meios de Comunicação Social, que estão a ser utilizados para cometer assédio judicial contra vozes dissidentes, no país e no estrangeiro, e para prejudicar o trabalho dos meios de comunicação social independentes. Além disso, denunciou a censura contínua e crescente na Rússia.
Em particular, o Parlamento censurou repetidamente a Rússia pela condenação de Alexei Navalny, que recebeu o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 2021. Numa altura em que mais ativistas eram detidos e presos, o Parlamento aprovou uma resolução em 7 de abril de 2022 sobre a crescente repressão na Rússia e outra resolução em 20 de abril de 2023 que condena a intensificação da repressão na Rússia, em especial os casos de Vladimir Kara-Murza e de Alexei Navalny. No âmbito da campanha «Free Navalny», o Parlamento instalou, em frente ao edifício do Parlamento em Bruxelas, em junho de 2023, uma réplica em tamanho real da cela disciplinar (Shizo) onde Alexei Navalny cumpria a sua pena de nove anos e meio. Em 29 de fevereiro de 2024, o Parlamento aprovou uma resolução na sequência da morte súbita de Alexei Navalny, qualificando-a de «homicídio» e imputando a responsabilidade penal e política pela sua morte ao Governo russo e a Vladimir Putin pessoalmente, e denunciou a escalada das violações dos direitos humanos por parte do regime russo.
O Parlamento manifestou solidariedade e apoio ao povo russo e bielorrusso que protesta contra a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e exigiu que os Estados-Membros protejam e concedam asilo aos russos e bielorrussos que estão a ser perseguidos por se pronunciarem contra a guerra, bem como aos desertores russos e bielorrussos e aos objetores de consciência. Apelou igualmente às instituições da UE para que colaborem com a sociedade civil e os líderes democráticos russos e apoia a criação de um polo de democracia para a Rússia, organizado pelo Parlamento Europeu. Em 2022, a presidente do Parlamento Europeu reuniu-se com representantes da oposição russa, e a Subcomissão dos Direitos Humanos procede regularmente a trocas de pontos de vista com jornalistas independentes, representantes da sociedade civil e da oposição da Rússia. Alguns deputados ao Parlamento Europeu organizaram uma mesa-redonda sobre o futuro de uma Rússia democrática, em 5 e 6 de junho de 2023, que reuniu representantes das instituições da UE, deputados ao Parlamento Europeu e representantes preeminentes de todas as vertentes dos meios de comunicação social livres e da oposição política da Rússia.
Em 14 de fevereiro de 2024, o Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (DEG) e a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Rússia organizaram conjuntamente uma conferência para a qual convidaram representantes da oposição russa e advogados defensores dos direitos humanos a debater o significado das recentes eleições presidenciais.
Em 25 de abril de 2024, antes das férias parlamentares, o Parlamento realizou uma importante votação que concluiu que as alegadas eleições presidenciais na Rússia, de 15 a 17 de março, foram ilegítimas e antidemocráticas, econdenou inequivocamente as pretensas eleições ilegais realizadas nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia. O Parlamento instou igualmente os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a não reconhecerem o resultado das eleições presidenciais como legítimo, uma vez que não foram livres nem justas, não cumpriram as normas eleitorais internacionais básicas e, portanto, careceram de legitimidade democrática.
Desde o início da 10.ª legislatura, em julho de 2024, o Parlamento Europeu tem vindo a reafirmar o seu apoio contínuo à Ucrânia e a condenar a agressão da Rússia através de uma série de resoluções.
As relações com os legisladores russos eram mantidas principalmente na Comissão Parlamentar de Cooperação (CPC), um fórum interparlamentar estabelecido pelo APC UE-Rússia. Entre 1997 e 2014, a CPC constituiu uma plataforma estável para o desenvolvimento da cooperação e do diálogo entre as delegações do Parlamento Europeu e a Assembleia Federal da Rússia. Contudo, desde março de 2014, o Parlamento suspendeu estas relações interparlamentares, em conformidade com as medidas restritivas da UE adotadas em resposta à crise na Ucrânia. No entanto, a Delegação do Parlamento à CPC UE-Rússia continua a reunir-se regularmente para analisar e debater o impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no mundo e a nível interno e, em particular, a escalada da repressão exercida contra a sociedade civil russa por parte das autoridades russas. Neste contexto, a delegação procede com regularidade a trocas de pontos de vista com representantes da oposição russa, defensores dos direitos humanos, membros da sociedade civil, ONG e jornalistas independentes, bem como com peritos internacionais. Em junho de 2025, a delegação realizou uma reunião conjunta com a Comissão dos Assuntos Externos em que participaram Iulia Navalnaya e dois antigos prisioneiros políticos, Vladimir Kara-Murza e Ilya Yashin.
O Parlamento não é convidado pela Rússia para observar eleições desde 1999.
DG EXPO