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Parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
Tobiasz BOCHEŃSKI
DRAFT OPINION on towards an EU strategy to protect and strengthen the international justice system and its institutions, mechanisms and partners EN
Tineke STRIK
Prazo para a entrega de alterações :
26-06-2026
DRAFT OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on establishing a framework of measures for strengthening Union’s biotechnology and biomanufacturing sectors particularly in the area of health and amending Regulations (EC) No 178/2002, (EC) No 1394/2007, (EU) No 536/2014, (EU) 2019/6, (EU) 2024/795 and (EU) 2024/1938 (European Biotech Act) EN
Tiemo WÖLKEN
Prazo para a entrega de alterações :
25-06-2026
OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment of European Business Wallets EN
Axel VOSS
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Daniel Attard
Dominik TARCZYŃSKI
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Fulvio Martusciello
Dominik TARCZYŃSKI
DRAFT OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus) EN
Brando BENIFEI
Prazo para a entrega de alterações :
26-06-2026
MINUTES - Monday, 4 May 2026 - Tuesday, 5 May 2026 EN
MINUTES - Monday, 4 May 2026 EN
ACTA - Quarta-feira, 15 de Abril de 2026 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2026
ALTERAÇÕES 13 - 245 - Projeto de relatório Criação do Programa Justiça para o período 2028-2034 e revogação do Regulamento (UE) 2021/693
Jaroslav BŽOCH
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nikos Pappas
Marcin SYPNIEWSKI
ACTA - Quinta-feira, 23 de Abril de 2026
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Grzegorz Braun
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Patryk Jaki
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
Opinion on the legal basis of the circularity requirements for vehicle design and on management of end-of-life vehicles, amending Regulations (EU) 2018/858 and 2019/1020 and repealing Directives 2000/53/EC and 2005/64/EC EN
Tobiasz BOCHEŃSKI
PROJETO DE RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações :
06-05-2026
AMENDMENTS 49 - 281 - Draft opinion Establishment of European Business Wallets EN
Axel VOSS
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça para o período 2028-2034 e revoga o Regulamento (UE) 2021/693
Jaroslav BŽOCH
Prazo para a entrega de alterações :
18-05-2026
ACTA - Segunda-feira, 23 de Março de 2026 - Terça-feira, 24 de Março de 2026
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Cabo Verde à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Ilhan KYUCHYUK - Presidente
Prazo para a entrega de alterações :
06-05-2026
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação das carteiras empresariais europeias
Axel VOSS
Prazo para a entrega de alterações :
17-04-2026
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nikos Pappas
Krzysztof ŚMISZEK
ACTA - Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026
ACTA - Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026
PARECER sobre o relatório provisório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2028 a 2034
Victor NEGRESCU
PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689 e (UE) 2018/1139 no respeitante à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (pacote Omnibus Digital sobre a IA)
Sergey LAGODINSKY
ACTA - Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026
AMENDMENTS 35 - 213 - Draft report Amending Regulations (EU) 2024/1689 and (EU) 2018/1139 as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI) EN
Sergey LAGODINSKY
ACTA - Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026
PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024 – Tribunal de Justiça da União Europeia
Ilhan KYUCHYUK
ACTA - Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025
ACTA - Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2026
AMENDMENTS 28 - 267 - Draft opinion The Commission’s 2025 Rule of Law report – annual report 2025 EN
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Petr Bystron
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689 e (UE) 2018/1139 no respeitante à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (pacote Omnibus Digital sobre a IA)
Sergey LAGODINSKY
Prazo para a entrega de alterações :
13-02-2026
ACTA - Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2026
AMENDMENTS 39 - 117 - Draft opinion Interim report on the proposal for the multiannual financial framework for 2028-2034 EN
Victor NEGRESCU
AMENDMENTS 1 - 22 - Draft opinion Discharge 2024: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union EN
Ilhan KYUCHYUK
PROJETO DE RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Efeitos Internacionais das Vendas Judiciais de Navios
Ton DIEPEVEEN
Prazo para a entrega de alterações :
30-01-2026
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia (codificação)
Magdalena ADAMOWICZ
PROJETO DE PARECER sobre o relatório de 2025 da Comissão sobre o Estado de direito — relatório anual 2025
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
Prazo para a entrega de alterações :
02-02-2026
Parecer sobre a base jurídica da Diretiva relativa a uma transição justa no mundo do trabalho: garantir a criação de emprego e revitalizar as economias locais
Sergey LAGODINSKY
PROJETO DE PARECER sobre o relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2028 a 2034
Victor NEGRESCU
Prazo para a entrega de alterações :
23-01-2026
ACTA - Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2025 - Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2025
PROJETO DE PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024 – Tribunal de Justiça da União Europeia
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações :
20-01-2026