Página inicial Hélder SOUSA SILVA

O presente relatório reforça os direitos das vítimas da criminalidade na União Europeia, estabelecendo normas mais claras em matéria de apoio, proteção, acesso à informação, assistência jurídica e participação nos processos judiciais. O objetivo é garantir uma resposta mais eficaz e mais centrada nas necessidades das vítimas ao longo de todo o processo penal.
A revisão desta diretiva introduz melhorias importantes, nomeadamente no acesso a serviços especializados de apoio, na proteção da privacidade e dos dados pessoais das vítimas, na criação de mecanismos mais acessíveis de denúncia e no reforço da proteção de mulheres, crianças e outras vítimas particularmente vulneráveis.
Uma justiça eficaz não pode limitar-se à punição dos agressores, deve igualmente assegurar que as vítimas são protegidas, acompanhadas e tratadas com dignidade durante todas as fases do processo judicial. O combate à falta de denúncia da criminalidade depende também da confiança das vítimas nas instituições e na capacidade de resposta das autoridades públicas.
Desta forma, votei a favor deste relatório por considerar que o reforço dos direitos, da proteção e do apoio às vítimas constitui um passo importante para uma justiça mais humana, mais acessível e mais eficaz em toda a União Europeia.

Considerando que, com a reforma da Política Comum das Pescas (PCP) — Regulamento (UE) n.º 1380/2013 — os planos plurianuais regionais passaram a constituir um instrumento fundamental para a gestão das pescas na União Europeia, sendo o Plano Plurianual para o Mar Báltico, adotado em 2016, o primeiro modelo desta abordagem regional;
Considerando que o relatório de implementação INI descreve a grave situação ambiental e socioeconómica do Mar Báltico, salientando a vulnerabilidade do ecossistema marinho e o acentuado declínio das unidades populacionais de peixes, defendendo uma gestão baseada nos ecossistemas, o princípio da precaução e a aplicação rigorosa da legislação ambiental da União Europeia;
Considerando ainda que o relatório apela à revisão do Plano de Ação para o Mar Báltico (MAP) e propõe medidas de recuperação, como margens de precaução, proteção das áreas de recuperação e suspensão temporária da pesca de arrasto destinada à produção de farinha e óleo de peixe;
Considerando que cada bacia marítima possui especificidades ecológicas, económicas e sociais próprias, exigindo abordagens adaptadas e equilibradas;
Considerando a importância de garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e a viabilidade futura do setor das pescas no Báltico, votei a favor.