Baile Sérgio HUMBERTO

Este documento vem consolidar as garantias das vítimas de criminalidade no espaço europeu, estipulando diretrizes mais transparentes no que toca ao acolhimento, segurança, direito à informação, patrocínio judiciário e intervenção nas ações em tribunal. A meta consiste em assegurar um acompanhamento mais célere e focado nas especificidades de cada lesado no decorrer de toda a ação penal.
A atualização desta legislação traz avanços significativos, designadamente na facilitação do acesso a plataformas de apoio especializado, na salvaguarda da reserva da vida privada e dos dados dos afetados, no desenvolvimento de canais de denúncia mais intuitivos e na robustez da tutela conferida a mulheres, menores e outros perfis com vulnerabilidade acrescida.
Um sistema de justiça verdadeiramente funcional não se esgota na aplicação de penas aos infratores; exige, em igual medida, que as vítimas beneficiem de amparo, orientação e respeito pela sua dignidade em todas as etapas processuais. Ademais, mitigar os índices de crimes não participados às autoridades está diretamente indexado à credibilidade que as instituições transmitem e à prontidão demonstrada pelos organismos públicos.
Foi por estes motivos que decidi votar a favor desta proposta.

Considerando que, na sequência da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) — Regulamento (UE) n.º 1380/2013 —, os planos plurianuais de âmbito regional se converteram num pilar essencial para a gestão das pescarias na União Europeia, tendo o Plano Plurianual para o Mar Báltico, instituído em 2016, servido como pioneiro desta estratégia regionalizada;
Considerando que o relatório de execução de iniciativa (INI) expõe o cenário crítico a nível ambiental e socioeconómico que se vive no Mar Báltico, evidenciando a fragilidade do ecossistema marinho e a quebra acentuada dos recursos haliêuticos, ao mesmo tempo que advoga uma gestão assente nos ecossistemas, no princípio da precaução e no cumprimento estrito das normas ambientais da União Europeia;
Considerando igualmente que o documento insta à reavaliação do Plano de Ação para o Mar Báltico (MAP) e avança com propostas de regeneração, nomeadamente através de margens de salvaguarda, da tutela de zonas de repovoamento e da interrupção provisória da pesca de arrasto direcionada para a indústria de farinhas e óleos de peixe;
Considerando, por fim, a urgência em afiançar a sustentabilidade das espécies marinhas e a sobrevivência a longo prazo da atividade piscatória no Báltico, dei o meu voto favorável.

O presente relatório propõe recomendações para mitigar as disparidades de género na prestação de cuidados, reconhecendo o impacto que este trabalho, tanto formal como informal, assume na vida profissional e pessoal das mulheres. O texto defende uma transição para uma abordagem estruturada que garanta financiamento sustentável e serviços acessíveis.
Apoiei este relatório por considerar prioritário valorizar social e economicamente um setor que padece de forte precariedade e cujos salários se encontram significativamente abaixo da média europeia. O atual desequilíbrio na prestação de cuidados não remunerados condiciona a plena participação das mulheres no mercado de trabalho e agrava as disparidades salariais e de pensões na União Europeia.
Considero positiva a proposta de criação de um estatuto europeu dos prestadores de cuidados destinado a estabelecer orientações de proteção em toda a UE. Congratulo-me ainda com o apelo ao reconhecimento adequado dos cuidadores informais nos sistemas de segurança social, respeitando as competências dos Estados-Membros, bem como com o incentivo a uma partilha mais equitativa destas responsabilidades no seio das famílias.